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10 de Maio de 2021

A COVID 19 é considerada doença ocupacional?

Lucas Eduardo Oliveira, Advogado
há 3 meses

Lucas Eduardo de Oliveira[1]

Decisão do STF

No dia 29/04/2020 o Supremo Tribunal Federal decidiu, em caráter liminar, suspender a eficácia do artigo 29 da Medida Provisória 927/2020. O artigo tinha a seguinte redação:

Art. 29. Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.

O artigo suspenso determinava que os casos de contaminação pelo Coronavírus (COVID-19) seriam considerados doença ocupacional apenas quando comprovado o nexo causal. Ou seja, durante a vigência do art. 29 da MP, seria necessário comprovar que a contaminação do empregado pela COVID-19 decorreu de uma ação ou omissão do empregador. Nexo causal é o vínculo entre uma conduta e o resultado por ela desencadeado.

A suspensão do artigo 29 da MP 927 se deu em caráter liminar e ainda será reexaminada, ainda sem data definida.

Diversas as notícias circularam na mídia, após a decisão do STF, afirmando que os casos de contaminação pelo COVID-19 serão considerados como doença ocupacional.

Contudo, como a decisão do STF não revogou a legislação previdenciária, a caracterização como acidente do trabalho por eventual contaminação pelo Coronavírus depende da análise da Lei 8.213/91, e Decreto 3.048/99.

Definição de acidente do trabalho, segundo a legislação previdenciária

Doença ocupacional é um gênero do qual são espécies a doença profissional ou do trabalho, cujo enquadramento decorre da existência de nexo causal.

O artigo 20 da Lei 8.213/91 equipara a acidente do trabalho a doença profissional e doença ocupacional:

a) a doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo órgão ministerial; e

b) a doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada na letra a.

Se a doença não constar dessa relação, excepcionalmente a Previdência Social poderá considerar como acidente do trabalho, caso a mesma resulte das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente (§ 2º do art. 21).

Ou seja, para que seja equiparada a acidente do trabalho, a doença profissional deve constar da relação elaborada pelo INSS, ou, caso não conste desta relação, resultar das condições especiais em que o trabalho é executado.

E o inciso III do artigo 21, também equipara acidente do trabalho:

III) - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

A competência para caracterizar a natureza acidentária de incapacidade é da perícia médica do INSS, quando constatar ocorrência de nexo técnico, nos termos do art. Art. 337 do Decreto 3.048/99.

Por outro lado, o § 1º do artigo 20 do mesmo diploma legal, elenca, de forma taxativa, as hipóteses que não são consideradas como doença do trabalho:

a) a doença degenerativa;

b) a inerente a grupo etário;

c) a que não produza incapacidade laborativa;

d) a doença endêmica[2] adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

A COVID 19 é atualmente considera como uma pandemia[3]. Não é uma endemia. Se fosse considerada como uma endemia, estaria automaticamente excluída a possibilidade de ser consideradas como doença do trabalho.

A COVID 19 se enquadrar nas definições de acidente do trabalho?

Por se tratar de doença descoberta recentemente, a COVID 19 não consta na relação de doenças profissionais elaborada pelo INSS.

Mas se a contaminação pela COVID-19 resultar “das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente”, poderá então ser equiparada a um acidente do trabalho. É o que dispõe o § 2º do art. 21 da lei 8.213/91.

Necessário então avaliar se a contaminação pelo COVID-19 foi “adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente”.

Seria o caso, por exemplo, de empregado que trabalha em hospital ou laboratório, em contato com ou proximidade com pessoas infectadas. Ou seja, cujo trabalho é executado em condições especiais, e com ele se relacione.

Quando um médico trabalha em contato direto com pacientes infectados, o nexo causal é presumido, de vez que trabalha em condições especiais.

A propósito, ao analisar o caso de enfermeira contaminada pelo H1N1, a 2ª Turma do TST reconheceu a responsabilidade de hospital, em razão do nexo de causalidade entre a doença e a contaminação de uma enfermeira. O TST aplicou, nesse caso, a teoria da responsabilidade objetiva, por se tratar de atividade econômica que representa riscos para o trabalhador.[4] Processo nº TST-RR-100800-30.2011.5.17.0009, Ministro Relator José Roberto Freire Pimenta.

Caracterizar eventual contaminação pelo Coronavírus como sendo doença ocupacional pode gerar consequências na esfera trabalhista e previdenciária, como obrigação de depósito de FGTS por todo período de afastamento, garantia de emprego pelo período de 12 meses, caso o afastamento seja superior a 15 dias, e emissão de CAT, dentre outras.

Medidas de prevenção

Mesmo se não sendo um “trabalho peculiar”, tampouco “atividade desenvolvida em condições especiais”, como a maioria do comércio, é necessário que a empresa, a partir do reinício de suas atividades, redobre as suas medidas de precaução para evitar a contaminação pelo COVID-19.

Entre as medidas de prevenção destacamos, por exemplo, as seguintes:

a) entregar equipamentos de proteção individual (EPI’s), como máscaras e álcool gel, mediante recibo do empregado;

b) manter a ficha de EPI’s atualizada;

c) elaborar relatório fotográfico detalhado das medidas adotadas na empresa;

d) enviar periodicamente orientações sobre as rotinas de trabalho e segurança;

e) organizar escala de horário de trabalho, de forma a evitar que os empregados utilizem o transporte público em horário de pico;

f) controlar o acesso de consumidores, e evitar aglomeração dentro do estabelecimento comercial;

g) ampliação de limpeza e desinfecção dos locais de trabalho;

h) melhorar a ventilação natural, sempre que possível;

i) registrar todas essas medidas tomadas, para, em eventual discussão administrativa ou judicial futura;

j) cumprir todas as determinações da Prefeitura.

Conclusão

É necessário ter razoabilidade e analisar os casos de contaminação de forma individualizada.

A recente decisão do STF, em nosso entendimento, não reconhece automaticamente que eventual contaminação pelo COVID 19 seja considerada como doença ocupacional.

Significa dizer que o Coronavírus pode ser enquadrado como doença ocupacional, dependendo da análise das condições e características do local de trabalho, nos exatos termos da legislação previdenciária.


[1] Advogado, assessor jurídico de entidades sindicais, pós graduado em Direito do Trabalho pela PUC MG, membro da Comissão de Direito Sindical da OAB MG.

[2] Endemia: A endemia não está relacionada a uma questão quantitativa. É uma doença que se manifesta com frequência e somente em determinada região, de causa local. A febre amarela, por exemplo, é considerada uma doença endêmica da região norte do Brasil https://www.telessaude.unifesp.br/index.php/dno/redes-sociais/159-qualea-diferenca-entre-surto-epidemia-pandemiaeendemia

[3] Pandemia: A pandemia, em uma escala de gravidade, é o pior dos cenários. Ela acontece quando uma epidemia se estende a níveis mundiais, ou seja, se espalha por diversas regiões do planeta. Em 2009, a gripe A (ou gripe suína) passou de uma epidemia para uma pandemia quando a Organização Mundial da Saúde (OMS) começou a registrar casos nos seis continentes. E, em 11 de março de 2020, a Covid-19 também passou de epidemia para uma pandemia. https://www.telessaude.unifesp.br/index.php/dno/redes-sociais/159-qualea-diferenca-entre-surto-epidemia-pandemiaeendemia

[4] Processo nº TST-RR-100800-30.2011.5.17.0009, Ministro Relator José Roberto Freire Pimenta.

11 Comentários

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A problemática se relaciona em causa e efeito, pois é dificilmente comprovar o nexo causal do COVID-19, pois o "ser" pode ser contaminado em qualquer lugar, independente do serviço. Claro que a chance daquele "ser" que estar na chamada "linha de frente" das atividades desenvoviddas a probabilidade é maior do contágio, no entanto, comprovar é a grande problemática. continuar lendo

Verdade. Conheço caso que funcionário participou de aglomeração e festejos de campanhas políticas, e, de imediato contaminou em covid19, ficando em tratamento residencial. continuar lendo

Parabéns pelo artigo, colega, sugiro numa atualização destacar a Nota Técnica nº 20/2020 do MPT e Nota Técnica nº 56376/2020/ME da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. continuar lendo

Que perigo essa NT para o empregador. continuar lendo

minha modesta opinião; comentário diversos sobre a doença, instalaram em alguns o terror, em outros a descrença, alguns se isolaram, outros não deram importância, muitas noticias divergentes, outro dia pela manhã um radio jornal anunciava o pico da pandemia, já a tarde um tele jornal desmentia enumerando os casos de cura, só sei que bem próximo a mim, muitos estão ou estiveram doentes, noticias que acho deveriam ser divulgadas com verdade. Pessoas se aproveitando da ocasião, para tirar proveito, eu resolvi me isolar, guardar os meus, bom...é mais um pequeno trauma, veio a dengue, depois a Chicungunha, comecei a usar repelente, o câncer de pele, ai estou também usando filtro solar, chapéu, a água turva, com gosto ruim, cheiro ruim, estou comprando água, agora, uso máscaras e luvas, consumo álcool para limpar tudo, façam as contas, hoje o arroz em promoção estava custando 21,00, feijão e arroz é consumo diário, como viver? Conheço várias pessoas contaminadas pelo vírus, aqui em casa fazemos o seguinte; agradecemos por acordar bem mais um dia, vou ter que usar burca. continuar lendo

o trabalhador, servidor público, que lida na área de serviço social nas políticas públicas, e tem lida direta com a população, ao se contaminar, como ele pode acionar seu direito á caracterização de acidente de trabalho? continuar lendo